Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes

  • Benedicto Gonçalves Patrão

Resumo

O propósito deste trabalho consiste em apresentar os novos direitos sucessórios do companheiro a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil pela Suprema Corte e examinar as soluções aduzidas pela melhor doutrina para a partilha de bens no caso especial de concorrência com a prole híbrida do falecido. Neste caso, já que a lei não dá solução expressa sobre como se deve proceder à divisão da herança, se faz necessária a análise dos diversos valores constitucionais, que irradiam sua força normativa sobre os variados ramos do Direito, em especial na seara sucessória, devendo ser observados pela família, sociedade e Estado, para a solução da aparente lacuna existente.

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Benedicto Gonçalves Patrão

Doutor em Direito pela UERJ. Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense (UFF) – http://lattes.cnpq.br/5756015483623650.

Publicado
2018-04-13
Como Citar
PATRÃO, Benedicto Gonçalves. Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 99-115, abr. 2018. ISSN 2447-4290. Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/290>. Acesso em: 20 out. 2019.
Seção
Artigos