A responsabilidade civil do estado decorrente da violação ao direito à segurança pública

  • Ana Carolina De Nigris
  • Sylvia Porto Agorianitis

Resumo

Reflete-se, hodiernamente, sobre a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no âmbito do direito administrativo diante de possíveis omissões por determinado ente estatal e da consequente criação de uma legítima expectativa pelos cidadãos de implementação de determinada medida político-social. Isto é, tem-se por ponto de justo e importante debate no mundo jurídico a possibilidade e a forma ou instrumento de mesura do dever de indenizar do
Estado quando este tinha o dever de agir e ainda assim se omitiu. Por consequência, tem-se por questionamento inerente a tal estudo a implementação da
responsabilidade civil na modalidade objetiva quando o ato ilícito na verdade decorre de conduta estatal omissiva, havendo forte controvérsia doutrinária a respeito. No assunto, necessário se faz, ainda, debater sobre a possibilidade de responsabilização de entidades da administração pública indireta ou até mesmo de prestadoras de serviços públicos diante dos referidos casos de responsabilidade por omissão estatal. Como principal exemplo e fonte de grandes demandas judiciais, vale aqui ressaltar os polêmicos casos de crimes ocorridos no interior de meios de transportes urbanos, com a consequente discussão sobre a existência de responsabilidade das concessionárias do respectivo serviço, tendo em vista a crescente problemática que envolve a segurança pública, esta tida por obrigação estatal para com a sociedade e, portanto, consagrada pelos arts. 5º, caput3, 6º4 e 1445 da Constituição Federal de 1988, e o aumento da criminalidade.

Biografia do Autor

Ana Carolina De Nigris

Advogada; Bacharel em Direito pela PUC-Rio.

Sylvia Porto Agorianitis

Advogada; Bacharel em Direito pela PUC-Rio.

Publicado
2011-12-15
Como Citar
DE NIGRIS, Ana Carolina; AGORIANITIS, Sylvia Porto. A responsabilidade civil do estado decorrente da violação ao direito à segurança pública. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 8, n. 01, p. 319-328, dez. 2011. ISSN 2447-4290. Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/350>. Acesso em: 04 ago. 2020.
Seção
Artigos