Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação

  • Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Resumo

O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica.

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Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, ESTACIO e IBMEC. Martin-Flynn Global Law Professor na University of Connecticut School of Law. Diretor Acadêmico da Fundação Escola do MP/RJ. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Publicado
2018-06-20
Como Citar
BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla. Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 191-216, jun. 2018. ISSN 2447-4290. Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/493>. Acesso em: 14 nov. 2018.
Seção
Artigos