Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015
Resumo
O presente artigo procura enfrentar importantes questões dogma e pragmáticas ao regramento do denominado Incidente de Assunção de Competência, este com previsão no Código de Processo Civil de 2015, procurando reconhecer em sua análise, desde os requisitos para sua admissibilidade e as controvérsias entre os mesmos até as características procedimentais particulares, de modo a possibilitar, efetivamente, reflexões quanto aos desideratos justificadores de sua regulação, quais sejam: a previsibilidade das decisões judiciais e o estabelecimento da segurança jurídica por meio dos julgamentos realizado pelos Tribunais Brasileiros.
Publicado
2020-07-13
Como Citar
GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira.
Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015.
Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 18, n. 1, p. 35-57, jul. 2020.
ISSN 2447-4290.
Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/840>. Acesso em: 16 jan. 2021.
Seção
Artigos