Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

Antônio Pereira Gaio Júnior

Antônio Pereira Gaio Júnior

Resumo

O presente artigo procura enfrentar importantes questões dogma e pragmáticas ao regramento do denominado Incidente de Assunção de Competência, este com previsão no Código de Processo Civil de 2015, procurando reconhecer em sua análise, desde os requisitos para sua admissibilidade e as controvérsias entre os mesmos até as características procedimentais particulares, de modo a possibilitar, efetivamente, reflexões quanto aos desideratos justificadores de sua regulação, quais sejam: a previsibilidade das decisões judiciais e o estabelecimento da segurança jurídica por meio dos julgamentos realizado pelos Tribunais Brasileiros.

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Antônio Pereira Gaio Júnior

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Pós-Graduado em Direito Processual pela Universidade Gama Filho. Visiting Professor do Ius Gentium Conimbrigae/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT. Professor Associado de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Membro da International Association Procedural of Law-IAPL. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual – IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da International Bar Association – IBA. Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Membro das Comissões de Processo Civil e de Educação Jurídica da OAB-MG. Advogado