AQUISIÇÕES PÚBLICAS PELAS PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUCIONAL

  • Saulo Bichara Mendonça
  • Mayra Lima Custódio

Resumo

O presente trabalho é pautado na análise acerca do tratamento diferenciado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, tradados como pequenas empresas, nas aquisições da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Desta forma, analisa-se o princípio constitucional da isonomia, que é garantidor de tal tratamento, e como é buscada sua efetivação por meio dos sete mecanismos existentes que privilegiam as pequenas empresas no procedimento licitatório, mostrando também, as situações onde o benefício não será aplicado. De modo a facilitar a compreensão de tema, faz-se uma breve introdução acerca do procedimento licitatório, expondo seus princípios norteadores, fundamentos e conceitos. O estudo é pautado nas normas pátrias vigentes acerca do tema, todavia, mostram-se ao longo da obra as alterações que este vem sofrendo desde sua instituição por meio da Lei Complementar no 123/2006, passando por significativas mudanças pela Lei Complementar no 147/2014, e mencionando ainda o Projeto de Lei Complementar no 269/2016, que visa aprimorar ainda mais o favorecimento às pequenas empresas de modo geral. Ao final, faz-se uma abordagem sobre a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para garantir o amplo conhecimento e acesso dos pequenos empreendedores aos direitos que lhe são garantidos.

Biografia do Autor

Saulo Bichara Mendonça

Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense. Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela UVA, Mestre em Direito pela UGF, Especialista em Direito Público e Relações Privadas e Especialista em Direito do Trabalho pela UNIFLU. Pesquisador do Grupo de Estudo em Direito e Sustentabilidade Econômica – GEDISE/UFF.

Mayra Lima Custódio

Advogada, Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pesquisador do Grupo de Estudo em Direito e Sustentabilidade Econômica – GEDISE/UFF.

Publicado
2018-12-28
Como Citar
MENDONÇA, Saulo Bichara; CUSTÓDIO, Mayra Lima. AQUISIÇÕES PÚBLICAS PELAS PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUCIONAL. Saber Digital, [S.l.], v. 11, n. 2, p. 1 - 15, dez. 2018. ISSN 1982-8373. Disponível em: <http://revistas.faa.edu.br/index.php/SaberDigital/article/view/618>. Acesso em: 20 jan. 2019.
Seção
Direito