Privilégios ao agronegócio e marginalização da agricultura familiar: Uma análise da política de crédito rural à luz de princípios constitucionais

Resumo

Este estudo analisa a política agroalimentar brasileira sob a ótica jurídico-constitucional, com ênfase nas disparidades estruturais no acesso ao crédito rural entre o agronegócio e a agricultura familiar. Demonstra-se que os Planos Safra conferem tratamento privilegiado às elites do agronegócio, alocando de forma desproporcional recursos públicos a grandes produtores, em detrimento da agricultura familiar, responsável pela maior parte dos alimentos consumidos no país. Essa assimetria estrutural evidencia a manutenção de privilégios históricos das classes dominantes rurais, em violação aos princípios constitucionais da isonomia material, da redução das desigualdades sociais e regionais e da soberania alimentar, esta última implícita na ordem econômica (arts. 3º, III; 5º; 170 e 186, CF/88). Diante desse contexto, conclui-se que é imprescindível reavaliar as políticas de fomento, de modo a promover a real democratização do acesso ao crédito e reconhecer a importância da diversidade produtiva.