ACORDO BRASIL SANTA SÉ: Uma Análise Jurídica Dos Avanços e Retrocessos em 16 Anos

Resumo

Este artigo aborda a análise dos avanços e retrocessos jurídicos do Acordo Brasil-Santa Sé, firmado em 2008 e promulgado pelo Decreto nº 7.107 de 2010, ao longo dos últimos 16 anos. Utilizando uma abordagem qualitativa e uma revisão bibliográfica detalhada, exploram-se os impactos do Acordo nas relações entre o Estado brasileiro e a Igreja Católica, considerando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa garantidos pela Constituição de 1988. O estudo revela que, enquanto o Acordo consolidou juridicamente a atuação da Igreja em áreas como educação e assistência espiritual, ele também levantou questionamentos acerca da imparcialidade estatal e do favorecimento da Igreja em detrimento de outras confissões religiosas. Dessa forma, o artigo contribui para a discussão sobre os limites e as possibilidades de colaboração entre o Estado e a Igreja em um contexto plural e laico.