Impenhorabilidade de bens na prática judiciária brasileira: uma análise a partir dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

A Lei nº 8.009/1990 instituiu um regime de impenhorabilidade de bens reconhecido como essenciais à família com escopo de assegurar o direito fundamental de moradia ao devedor e seus familiares. Na vigência da referida lei, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem delineando os limites e a extensão da impenhorabilidade de imóvel bem de família, excepcionando-a em algumas hipóteses específicas e ampliando o seu alcance em outras circunstâncias. O mesmo ocorre em relação à impenhorabilidade de contas bancárias de natureza salarial disposta no CPC/15. O STJ vem, paulatinamente, relativizando a penhora de salários, contrariando, em alguns precedentes, o CPC/15. A mutação jurisprudencial sobre o tema pode ser nociva à integridade, estabilidade e coerência do direito, considerando a moldura normativa baseada em precedentes vinculantes. Diante desse contexto, o trabalho tem como objetivo traçar um panorama dos precedentes judiciais editados pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de vigência do CPC/15, sobre a temática, buscando demarcar as estratégias discursivas utilizadas para ampliar ou reduzir o alcance das regras de impenhorabilidade. Ao identificar o posicionamento do Tribunal sobre o tema, destacando os aspectos assertivos e contraditórios, é possível refletir sobre a observância das garantias do processo na apreciação do tema e elaborar, a partir da abordagem indutiva, alguns pressupostos para uma teoria da impenhorabilidade, que possibilite a adequada proteção do regime de impenhorabilidade de imóvel bem de família e de quantias que constituem reserva de patrimônio do devedor. A metodologia de pesquisa empregada é qualitativa-documental como base nos julgados do STJ.