@article{Silva_2022, title={Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública}, volume={20}, url={https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1324}, DOI={10.24859/RID.2022v20n1.1324}, abstractNote={<p>A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute os argumentos principiológicos que embasam tal ideia, respaldados em lei, doutrina e jurisprudência, mas ainda não aplicados por alguns atores do meio jurídico. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética Profissional, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade da inexigibilidade, em qualquer hipótese, dada a singularidade da atividade.</p>}, number={1}, journal={Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença}, author={Silva , Rogerio Borba da}, year={2022}, month={jun.}, pages={137–146} }