@article{Fernandes de Oliveira Vale Pedrosa_Alves de Lima_2022, title={Usurpação das cotas raciais em concursos públicos}, volume={20}, url={https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1376}, DOI={10.24859/RID.2022v20n2.1376}, abstractNote={<p>A Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014 instaurou no ordenamento jurídico brasileiro a reserva de vagas para os pretos e pardos nos concursos públicos na Administração Pública Federal, o que gerou intensos questionamentos por parte de setores da sociedade. Acontece, que a adoção de reservas de vagas no concurso público da Administração Pública Federal representa instrumento concretizador da igualdade material entre pretos e brancos nos mais diversos espaços do Brasil. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como finalidade analisar a aplicação do Código Penal a conduta prevista na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, em que o candidato não obtém a convalidação da sua autodeclaração pelas comissões de heteroidentificação. O estudo foi desenvolvido mediante método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Verificou-se que a conduta de falsa declaração de candidatos no certame público da Administração Pública Federal geram efeitos na área administrativa independente da intenção em seu ato. Conduto, a aplicação da penalidade prevista no Código Penal só ocorrerá caso comprovada a existência de dolo na autodeclaração.</p>}, number={2}, journal={Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença}, author={Fernandes de Oliveira Vale Pedrosa, Eduarda Shirley and Alves de Lima, Jhessica Luara}, year={2022}, month={nov.}, pages={e20222004} }