TY - JOUR AU - Monteschio, Horácio PY - 2021/12/16 Y2 - 2024/03/28 TI - O sistema multiportas de resolução de conflitos e os serviços notariais: uma análise sobre sua aplicação aos tabelionatos de protestos JF - Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença JA - RID VL - 19 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.24859/RID.2021v19n2.1181 UR - https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1181 SP - 123-137 AB - <p>É incontroverso que o Poder Judiciário vem permitindo e adotando formas alternativas à jurisdição para a composição dos conflitos de interesses. No mesmo pensar, tem sido muito exitosa e profícua a sinergia produzida entre os notários e registradores e o Poder Judiciário, ainda mais com as inovações legislativas produzidas nos últimos anos. Em consonância com a eficiência dos serviços prestados o Conselho Nacional de Justiça tem assumido postura a incrementar os meios e as matérias colocados à disposição para a solução dos conflitos servindo-se dos serviços notariais e registrais. Como tônica do presente texto e fazendo referência ao Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 72, dispondo sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil, o presente trabalho destaca a importância do sistema multiportas para solução dos conflitos. Serve-se do método dedutivo e de revisão bibliográfico e conclui pela eficiência dos serviços prestados pelos registradores e notários no Brasil.</p> ER -