Henrique de Oliveira, G. e Remedio, J.A. 2024. O princípio da legalidade e a liberdade de expressão em matéria penal: análise do artigo 233 do Código Penal e do Habeas Corpus 83.996-RJ. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença. 22, 1 (fev. 2024), e20242201. DOI:https://doi.org/10.24859/RID.2024v22n1.1504.