Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, L. e Dutra de Abreu, L. 2026. O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença. 24, 1 (mar. 2026), e20262411. DOI:https://doi.org/10.24859/RID.2026v24n1.1903.