Neto, M. de C.R. e Matos, T.A. de A. 2011. Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença. 8, 01 (dez. 2011), 245–254.