[1]
Bernardina de Pinho, H.D. 2020. O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença. 18, 1 (jul. 2020), 145–162.