Neto, M. de C. R.; Matos, T. A. de A. Direito à inclusão Social – Uma análise técnico-jurídica Acerca Do Decreto Nº 5.296 De 2/12/2004, Que Estabelece Normas Gerais E critérios básicos Para a promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Defi Ciência Ou Com Mobilidade Reduzida. RID 2011, 8, 245-254.