Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, L., & Dutra de Abreu, L. (2026). O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 24(1), e20262411. https://doi.org/10.24859/RID.2026v24n1.1903