Neto, M. de C. R., & Matos, T. A. de A. (2011). Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 8(01), 245–254. Recuperado de https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342