SOUZA, H. A. A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 114–132, 2021. DOI: 10.24859/RID.2021v19n1.1086. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1086. Acesso em: 4 jul. 2025.