GOMES, R. M. de A. A função social da propriedade ambiental como concretização dos Direitos Humanos. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 6, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/12. Acesso em: 25 jun. 2025.