BASTOS, João Alves. Apontamentos sobre direitos fundamentais. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 10, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/169. Acesso em: 18 abr. 2026.