BORBA, Rogerio; DE AGUIAR VIEIRA, Juliana Portella. Notas históricas e conceituais sobre o direito social à educação. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 159–186, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/255. Acesso em: 6 maio. 2026.