JORDACE, T.; ARTHOU, L. Tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Brasil para a preservação do meio ambiente. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 215–234, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/258. Acesso em: 25 ago. 2025.