NETO, M. de C. R.; MATOS, T. A. de A. Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 245–254, 2011. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342. Acesso em: 12 dez. 2024.