NETO, Mário de Castro Reis. O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 303–318, 2011. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/349. Acesso em: 11 out. 2025.