NETO, M. de C. R. O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 303–318, 2011. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/349. Acesso em: 12 dez. 2024.