MACHADO, H. de B. As taxas no Direito brasileiro. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 191–227, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/613. Acesso em: 26 ago. 2025.