CASTANHO DE CARVALHO, L. G. G. As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 229–237, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/614. Acesso em: 16 dez. 2024.