DE VASCONCELOS, R. C. Direito internacional, eficácia e efetividade. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 271–298, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/616. Acesso em: 22 dez. 2024.