BERNARDINA DE PINHO, H. D. O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 145–162, 2020. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/845. Acesso em: 22 dez. 2024.