SOUZA, H. A. A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 201–238, 2020. DOI: 10.24859/RID.2020v18n2.929. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/929. Acesso em: 5 fev. 2025.