HENRIQUE DE OLIVEIRA, G.; REMEDIO, J. A. . O princípio da legalidade e a liberdade de expressão em matéria penal: análise do artigo 233 do Código Penal e do Habeas Corpus 83.996-RJ. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 22, n. 1, p. e20242201, 2024. DOI: 10.24859/RID.2024v22n1.1504. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1504. Acesso em: 24 abr. 2024.