LEITE, F. C. Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 187–202, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/294. Acesso em: 26 maio. 2024.