DOS SANTOS, F. B. A (re)construção do ordenamento jurídico: a conjectura dos direitos fundamentais no panorama atual. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S. l.], v. 7, n. 01, p. 139–154, 2010. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/545. Acesso em: 18 maio. 2024.