Borba, Rogerio, e Juliana Portella de Aguiar Vieira. 2018. “Notas históricas E Conceituais Sobre O Direito Social à educação”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença 14 (1):159-86. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/255.