Neto, Mário de Castro Reis, e Tauller Augusto de Araújo Matos. 2011. “Direito à inclusão Social – Uma análise técnico-jurídica Acerca Do Decreto Nº 5.296 De 2/12/2004, Que Estabelece Normas Gerais E critérios básicos Para a promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Defi Ciência Ou Com Mobilidade Reduzida”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença 8 (01):245-54. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342.