Henrique de Oliveira, Gustavo, e José Antônio Remedio. 2024. “O princípio Da Legalidade E a Liberdade De expressão Em matéria Penal: Análise Do Artigo 233 Do Código Penal E Do Habeas Corpus 83.996-RJ”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença 22 (1):e20242201. https://doi.org/10.24859/RID.2024v22n1.1504.