Henrique de Oliveira, G. e Remedio, J. A. . (2024) “O princípio da legalidade e a liberdade de expressão em matéria penal: análise do artigo 233 do Código Penal e do Habeas Corpus 83.996-RJ”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 22(1), p. e20242201. doi: 10.24859/RID.2024v22n1.1504.