Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, L. e Dutra de Abreu, L. (2026) “O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 24(1), p. e20262411. doi: 10.24859/RID.2026v24n1.1903.