Neto, M. de C. R. e Matos, T. A. de A. (2011) “Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 8(01), p. 245–254. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342 (Acessado: 12 dezembro 2024).