da Rosa, M. I. (2017) “O Direito ao Processo Justo com Instrumento de Realização do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 6(1). Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/43 (Acesso em: 5 outubro 2025).