Machado, H. de B. (2018) “As taxas no Direito brasileiro”, Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, 16(2), p. 191–227. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/613 (Acessado: 26 agosto 2025).