G. Henrique de Oliveira e J. A. . Remedio, “O princípio da legalidade e a liberdade de expressão em matéria penal: análise do artigo 233 do Código Penal e do Habeas Corpus 83.996-RJ”, RID, vol. 22, nº 1, p. e20242201, fev. 2024.