M. de C. R. Neto e T. A. de A. Matos, “Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida”, RID, vol. 8, nº 01, p. 245–254, dez. 2011.