[1]
H. D. Bernardina de Pinho, “O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019”, RID, vol. 18, nº 1, p. 145–162, jul. 2020.