Henrique de Oliveira, G., e J. A. . Remedio. “O princípio Da Legalidade E a Liberdade De expressão Em matéria Penal: Análise Do Artigo 233 Do Código Penal E Do Habeas Corpus 83.996-RJ”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, vol. 22, nº 1, fevereiro de 2024, p. e20242201, doi:10.24859/RID.2024v22n1.1504.