Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, Lilia, e Laura Dutra de Abreu. “O princípio Do Planejamento Urbano Como Vetor De Juridicidade Na Atividade Administrativa”. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, vol. 24, nº 1, março de 2026, p. e20262411, doi:10.24859/RID.2026v24n1.1903.