Leite, Fábio Carvalho. “Ação Declaratória De Constitucionalidade: Expectativa, Realidade E Algumas Propostas”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 15, no. 2 (abril 13, 2018): 187–202. Acessado março 11, 2025. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/294.