Neto, Mário de Castro Reis. “O Controle Jurisdicional Das políticas Públicas Promotoras De Direitos Fundamentais”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 8, no. 01 (dezembro 15, 2011): 303–318. Acesso em outubro 11, 2025. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/349.