da Rosa, M´árcia Ignácio. “O Direito Ao Processo Justo Com Instrumento De Realização Do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 6, no. 1 (agosto 19, 2017). Acesso em outubro 5, 2025. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/43.