Machado, Hugo de Brito. “As Taxas No Direito Brasileiro”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 16, no. 2 (dezembro 18, 2018): 191–227. Acessado agosto 25, 2025. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/613.